Enunciado
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. É permitido obter remuneração de serviços de iluminação pública mediante o estabelecimento de taxa.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois o serviço de iluminação pública possui caráter geral e indivisível (uti universi), beneficiando a coletividade como um todo, o que impede a sua remuneração mediante taxa, espécie tributária que exige serviços públicos específicos e divisíveis (uti singuli).
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda expressamente a instituição de taxa para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo este constitucionalmente custeado por meio de contribuição específica (COSIP/CIP).
Por que as demais estao erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque contraria diretamente a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que veda expressamente a instituição de taxa para o custeio do serviço de iluminação pública, sendo este constitucionalmente custeado por meio de contribuição específica (COSIP/CIP).
Base legal
Súmula Vinculante nº 41 do STF: 'O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.' Artigo 145, II, e Artigo 149-A da Constituição Federal de 1988.