Enunciado
DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO Acerca de conceitos e definições referentes às espécies tributárias e de temas afins do direito tributário, julgue os itens a seguir. É lícita a fixação de taxa, por lei federal, em razão do regular exercício do poder de polícia sanitária.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque a instituição de taxa pelo regular exercício do poder de polícia sanitária por meio de lei federal é plenamente legítima, visto que a União detém competência administrativa e tributária para fiscalizar e tributar tal atividade no âmbito de suas atribuições, como ocorre na atuação da ANVISA.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a previsão constitucional e legal que autoriza os entes federados a instituírem taxas em razão do regular exercício do poder de polícia, desde que haja a respectiva competência para a matéria, tornando o tributo perfeitamente lícito.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque desconsidera a previsão constitucional e legal que autoriza os entes federados a instituírem taxas em razão do regular exercício do poder de polícia, desde que haja a respectiva competência para a matéria, tornando o tributo perfeitamente lícito.
Base legal
Artigo 145, inciso II, da Constituição Federal de 1988; Artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional (CTN); Lei Federal nº 9.782/1999.