Enunciado
A sociedade empresária Comércio de Roupas ABC Ltda. deixou passar o prazo para a interposição dos embargos à execução em ação de execução fiscal ajuizada em agosto de 2021, relativa à cobrança de PIS e COFINS do período de janeiro a março do ano de 2010 não declarados nem pagos, objetos de lançamentos de ofício ocorridos em dezembro de 2014 e não impugnados. Sabendo que a sociedade pretende apresentar uma Exceção de Pré-Executividade visando a afastar a exigibilidade e extinguir a ação de cobrança, seu advogado, como argumento cabível para esta defesa, poderá requerer
Alternativas
- A.o arrolamento de testemunhas (ex-funcionários) para comprovar que não teria havido vendas no período alegado como fato gerador.
- B.a realização de perícia contábil dos seus livros fiscais para comprovar que não teria havido faturamento no período alegado como fato gerador.
- C.o reconhecimento da prescrição do crédito tributário apenas pela análise dos prazos de lançamento e cobrança judicial.
- D.a juntada da declaração de imposto sobre a renda da pessoa jurídica e a escrituração contábil do exercício fiscal do período alegado como fato gerador para comprovar que a sociedade empresarial teria tido prejuízo e, por isso, não teria ocorrido o fato gerador das contribuições sociais objeto da cobrança.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta porque a excecao de pre-executividade admite materias conheciveis de oficio e demonstraveis sem dilacao probatoria, como a prescricao verificada apenas pela analise das datas de constituicao do credito e ajuizamento da execucao fiscal. A alternativa A esta errada porque prova testemunhal exige dilacao probatoria. A alternativa B esta errada porque pericia contabil tambem demanda instrucao, incompatível com a via estreita da excecao. A alternativa D esta errada porque a discussao sobre prejuizo, faturamento e documentos contabeis exige prova complexa e nao afasta de plano a exigibilidade pela excecao de pre-executividade.
Base legal
CTN, art. 174; Sumula 393 do STJ.