Enunciado
De acordo com dispositivos da Lei n.º 6.830/1980 pertinentes à execução fiscal, julgue os itens a seguir. I A inscrição em dívida ativa feita pelo órgão competente suspenderá a prescrição por cento e oitenta dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. II Mesmo após a apresentação dos embargos do executado, o juiz pode deferir-lhe pedido para substituir a penhora de veículos por seguro garantia. III A cobrança de dívida não tributária que tenha sido inscrita em dívida ativa por autarquia estadual não se pode dar por meio do rito da execução fiscal. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas os itens I e II estão certos.
- B.Apenas os itens I e III estão certos.
- C.Apenas os itens II e III estão certos.
- D.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque os itens I e II estão certos. O item I reproduz fielmente o art. 2º, § 3º, da Lei nº 6.830/1980, que prevê a suspensão da prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal. O item II está correto com base no art. 15, I, da LEF, que autoriza a substituição da penhora por seguro garantia em qualquer fase do processo, mesmo após os embargos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item III é falso, visto que a execução fiscal é o rito adequado para a cobrança de dívida ativa não tributária de autarquias, conforme os arts. 1º e 2º da LEF.
A alternativa C está incorreta porque considera o item III correto e exclui o item I, que é expressamente previsto na legislação regente.
A alternativa D está incorreta porque o item III está errado, o que impede que todas as assertivas estejam corretas.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item III é falso, visto que a execução fiscal é o rito adequado para a cobrança de dívida ativa não tributária de autarquias, conforme os arts. 1º e 2º da LEF.
A alternativa C está incorreta porque considera o item III correto e exclui o item I, que é expressamente previsto na legislação regente.
A alternativa D está incorreta porque o item III está errado, o que impede que todas as assertivas estejam corretas.
Base legal
Artigo 1º, Artigo 2º, caput e § 3º, e Artigo 15, inciso I, todos da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal).