Enunciado
Em determinada execução fiscal proposta pela Fazenda Pública, houve a penhora de bens do devedor. Posteriormente, foi decretada a sua falência, instaurando - se o concurso de credores. À luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A decretação da falência atrai a competência exclusiva do Juízo universal, impedindo o prosseguimento da execução fiscal e determinando a habilitação do crédito tributário no processo falimentar.
- B.A execução fiscal pode prosseguir normalmente, inclusive com atos de expropriação realizados pelo Juízo da execução, em razão da autonomia absoluta do crédito tributário.
- C.A execução fiscal pode prosseguir até a penhora, mas todos os atos posteriores devem ser suspensos, independentemente de decisão do Juízo falimentar.
- D.A execução fiscal pode prosseguir até os atos de constrição dos bens do devedor, porém os atos de alienação e expropriação de bens devem ser submetidos ao Juízo universal da falência.
- E.O crédito tributário se submete ao concurso de credores apenas em relação aos créditos trabalhistas, podendo prosseguir autonomamente nos demais casos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta porque, em consonância com o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), embora a execução fiscal não seja suspensa pela decretação da falência (art. 29 da LEF), os atos de alienação e expropriação de bens da massa falida devem ser submetidos ao Juízo universal da falência, a fim de preservar o concurso de credores e a integridade do patrimônio sob tutela falimentar.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a decretação da falência não impede o prosseguimento da execução fiscal, que não se suspende, inexistindo atração de competência para habilitação obrigatória imediata.
B) A alternativa B está incorreta porque a autonomia do crédito tributário não é absoluta a ponto de permitir que o juízo da execução fiscal realize atos expropriatórios diretamente, usurpando a competência do juízo falimentar sobre o patrimônio da massa.
C) A alternativa C está incorreta porque a execução fiscal pode prosseguir além da penhora, mas o controle sobre a destinação dos bens constritos (alienação) é que deve ser submetido ao Juízo da falência, e não uma suspensão automática e genérica de todos os atos posteriores independentemente do juízo falimentar.
E) A alternativa E está incorreta porque o crédito tributário se submete ao concurso de credores observando a ordem de preferências legal (como créditos trabalhistas e com garantia real, nos termos do art. 83 da Lei nº 11.101/05), não se limitando apenas à relação com os créditos trabalhistas.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a decretação da falência não impede o prosseguimento da execução fiscal, que não se suspende, inexistindo atração de competência para habilitação obrigatória imediata.
B) A alternativa B está incorreta porque a autonomia do crédito tributário não é absoluta a ponto de permitir que o juízo da execução fiscal realize atos expropriatórios diretamente, usurpando a competência do juízo falimentar sobre o patrimônio da massa.
C) A alternativa C está incorreta porque a execução fiscal pode prosseguir além da penhora, mas o controle sobre a destinação dos bens constritos (alienação) é que deve ser submetido ao Juízo da falência, e não uma suspensão automática e genérica de todos os atos posteriores independentemente do juízo falimentar.
E) A alternativa E está incorreta porque o crédito tributário se submete ao concurso de credores observando a ordem de preferências legal (como créditos trabalhistas e com garantia real, nos termos do art. 83 da Lei nº 11.101/05), não se limitando apenas à relação com os créditos trabalhistas.
Base legal
Artigo 29 da Lei nº 6.830/1980 (LEF); Artigo 6º, § 7º-B, e Artigo 83 da Lei nº 11.101/2005 (LRF); Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ).