Enunciado
Sobre as causas de extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta :
Alternativas
- A.Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar .
- B.O pagamento extingue o crédito tributário apenas quando expressamente homologado pela Fazenda Pública .
- C.O prazo decadencial de 5 (cinco) anos para constituição de tributos federais conta - se, independente da modalidade de constituição do crédito tributário, do primeiro dia do exercício seguinte ao exercício em que a fazenda pública poderia efetuar o lançament o .
- D.O parcelamento tributário regularmente deferido extingue o crédito tributário .
- E.A transação tributária em relação aos tributos federais, a partir do momento em que é celebrada, extingue o crédito tributário .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a definição de prescrição e decadência tributárias é matéria reservada à lei complementar, por integrar normas gerais de direito tributário. Por que as demais estão erradas: B: no lançamento por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação, não apenas quando expressamente homologado. C: a regra do art. 173, I, não se aplica indistintamente; nos tributos sujeitos a lançamento por homologação com pagamento antecipado, conta-se, em regra, do fato gerador. D: parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, não o extingue. E: transação é causa de extinção apenas nos termos da lei e após o cumprimento das condições ajustadas, não automaticamente pela celebração.
Base legal
CF, art. 146, III, b: cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. CTN, arts. 151, VI; 156, I, III e V; 150, §4º; 173, I. O CTN, recepcionado como lei complementar, disciplina essas hipóteses.