Enunciado
Com base no Código Tributário Nacional (CTN) e na jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a opção correta, a respeito do pagamento como forma de extinção do crédito tributário.
Alternativas
- A.Julgada improcedente a ação de consignação em pagamento de determinado crédito tributário formalizada pelo contribuinte não será possível acrescer juros de mora à cobrança do crédito tributário.
- B.Existindo mais de um crédito tributário relativo ao mesmo imposto, o pagamento total de um deles gera presunção de adimplemento em relação aos demais.
- C.Não havendo o pagamento integral do crédito tributário no vencimento, ser-lhe-ão acrescidos juros de mora, ainda que na pendência de consulta formalizada pelo contribuinte à administração tributária dentro do prazo legal para o pagamento do tributo.
- D.A concessão de desconto em razão da antecipação do pagamento somente poderá ser concedida por meio de lei em sentido estrito.
- E.No caso de o sujeito passivo possuir, perante determinado estado da Federação, dois débitos tributários vencidos atinentes ao ICMS, sendo um na condição de responsável tributário e outro por obrigação própria, este último deverá ser considerado em primeiro lugar na ordem de imputação de pagamento a ser implementada pela autoridade tributária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque, nos termos do art. 163, inciso I, do CTN, havendo pluralidade de débitos vencidos do mesmo sujeito passivo perante a mesma pessoa jurídica de direito público, a imputação em pagamento deve priorizar, em primeiro lugar, as obrigações próprias e, em segundo lugar, as decorrentes de responsabilidade tributária.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, se a ação de consignação em pagamento for julgada improcedente, o crédito tributário será cobrado com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, conforme o art. 164, § 2º, do CTN.
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 158, inciso I, do CTN estabelece expressamente que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros débitos, mesmo que relativos ao mesmo tributo.
C) A alternativa C está incorreta porque a consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para o pagamento do tributo impede a caracterização da mora e a aplicação de penalidades e juros de mora até a notificação da resposta administrativa.
D) A alternativa D está incorreta porque o parágrafo único do art. 160 do CTN prevê que a "legislação tributária" (termo mais amplo que lei em sentido estrito) pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque, se a ação de consignação em pagamento for julgada improcedente, o crédito tributário será cobrado com o acréscimo de juros de mora e correção monetária, sem prejuízo das penalidades cabíveis, conforme o art. 164, § 2º, do CTN.
B) A alternativa B está incorreta porque o art. 158, inciso I, do CTN estabelece expressamente que o pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento de outros débitos, mesmo que relativos ao mesmo tributo.
C) A alternativa C está incorreta porque a consulta formulada pelo contribuinte dentro do prazo legal para o pagamento do tributo impede a caracterização da mora e a aplicação de penalidades e juros de mora até a notificação da resposta administrativa.
D) A alternativa D está incorreta porque o parágrafo único do art. 160 do CTN prevê que a "legislação tributária" (termo mais amplo que lei em sentido estrito) pode conceder desconto pela antecipação do pagamento.
Base legal
Código Tributário Nacional (CTN), artigos 158, inciso I; 160, parágrafo único; 163, inciso I; e 164, § 2º.