Enunciado
A Sociedade Empresária ABC Ltda. adquiriu no exterior um lote de dez mil unidades de um determinado perfume francês. Antes da chegada das mercadorias ao porto, foi publicado no Diário Oficial da União, em 20/04/2023, um decreto editado pelo Poder Executivo Federal majorando imediatamente a alíquota do Imposto sobre a Importação de perfumes de 20% para 30%, prevendo expressamente sua vigência e produção de efeitos a partir da data de sua publicação. Em 30/04/2023, as mercadorias finalmente chegam ao porto no Brasil, devendo agora a empresa realizar o desembaraço aduaneiro. Preocupada com possível prejuízo decorrente do aumento inesperado do custo da mercadoria devido à elevação do imposto de importação, a sociedade empresária procura você, como advogado(a), indagando sobre a validade daquele decreto. Diante deste cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A elevação desta alíquota por decreto violou o princípio da legalidade tributária.
- B.O prazo previsto para produção de efeitos da elevação de alíquota violou o princípio da anterioridade tributária nonagesimal.
- C.Embora tal imposto seja classificado como extrafiscal, deve obediência ao princípio da anterioridade tributária anual.
- D.A majoração dessa alíquota e a sua produção de efeitos imediata são válidas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata das características e limitações ao poder de tributar aplicáveis ao Imposto sobre a Importação (II). Este imposto possui natureza extrafiscal, servindo como ferramenta de intervenção estatal no comércio exterior.
Por que a alternativa D está correta?
O Imposto de Importação é uma exceção constitucional a dois princípios fundamentais: o da legalidade estrita (no que tange à alteração de alíquotas) e o da anterioridade (anual e nonagesimal). Isso significa que o Poder Executivo pode, por meio de decreto, aumentar a alíquota do imposto dentro dos limites legais e determinar que esse aumento entre em vigor imediatamente, sem precisar esperar o próximo ano ou o prazo de 90 dias. Como o fato gerador do II ocorre no momento do registro da Declaração de Importação (que ocorre no desembaraço aduaneiro), a nova alíquota de 30% é perfeitamente aplicável ao caso.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: Incorreta. Não há violação à legalidade, pois a própria Constituição permite que o Executivo altere as alíquotas do II por ato infralegal (decreto), desde que respeitados os limites da lei.
- Alternativa B: Incorreta. O II é exceção expressa ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena), conforme previsto no texto constitucional.
- Alternativa C: Incorreta. O II também é exceção ao princípio da anterioridade anual (exercício seguinte). Sua finalidade extrafiscal exige rapidez na alteração para proteger a economia nacional.
Base legal
Segundo o Art. 150, § 1º e o Art. 153, § 1º da Constituição Federal, o Imposto de Importação é excepcionado dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, permitindo a produção de efeitos imediatos de sua majoração. Além disso, é facultado ao Poder Executivo a alteração de suas alíquotas por meio de decreto, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, o que configura uma mitigação ao princípio da legalidade estrita.