Enunciado
O Município Alfa pretende firmar convênio com a União para fiscalizar e arrecadar diretamente o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) dos imóveis rurais situados em seu território. Acerca dessa pretensão municipal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Tal convênio, caso firmado, configura um exemplo de transferência de competência tributária plena da União para o Município.
- B.Caso firme tal convênio, o Município Alfaterá direito a ficar com 100% do ITR arrecadado referente aos imóveis rurais situados em seu território.
- C.Tal convênio é legalmente vedado por configurar delegação de capacidade tributária ativa.
- D.O Município Alfapode receber delegação para arrecadar o tributo, mas sua fiscalização é privativa de agentes da Administração Tributária Federal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa (b) está correta.
De acordo com o sistema tributário nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União. Contudo, a Constituição Federal permite que os Municípios optem por fiscalizar e arrecadar o referido imposto. Caso o Município firme esse convênio e assuma tais atribuições, ele passa a ter direito à totalidade (100%) do produto da arrecadação dos imóveis situados em seu território, em vez dos 50% que receberia caso a fiscalização e arrecadação permanecessem sob responsabilidade federal.
Análise das alternativas incorretas:
De acordo com o sistema tributário nacional, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é de competência da União. Contudo, a Constituição Federal permite que os Municípios optem por fiscalizar e arrecadar o referido imposto. Caso o Município firme esse convênio e assuma tais atribuições, ele passa a ter direito à totalidade (100%) do produto da arrecadação dos imóveis situados em seu território, em vez dos 50% que receberia caso a fiscalização e arrecadação permanecessem sob responsabilidade federal.
Análise das alternativas incorretas:
- Alternativa (a): Incorreta. A competência tributária (poder de criar o tributo) é indelegável e permanece com a União. O que se transfere, por meio de convênio, é apenas a capacidade tributária ativa, que compreende as funções de arrecadar e fiscalizar.
- Alternativa (c): Incorreta. O convênio não é vedado; ele é expressamente autorizado pelo texto constitucional (Art. 153, § 4º, III) e regulamentado pela Lei nº 11.250/2005.
- Alternativa (d): Incorreta. O objetivo central do convênio é justamente permitir que o Município exerça a fiscalização. Portanto, a fiscalização deixa de ser privativa dos agentes federais para ser exercida pelos agentes fiscais do Município conveniado.
Base legal
Fundamento: Art. 153, § 4º, III e Art. 158, II da CF/88
Segundo o art. 153, § 4º, III e o art. 158, II da Constituição Federal, o ITR será fiscalizado e arrecadado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, garantindo ao ente municipal a integralidade (100%) da arrecadação decorrente dessa opção.
Segundo o art. 153, § 4º, III e o art. 158, II da Constituição Federal, o ITR será fiscalizado e arrecadado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, garantindo ao ente municipal a integralidade (100%) da arrecadação decorrente dessa opção.