Enunciado
João e José decidem constituir uma sociedade empresária, denominada Informática ABC Ltda.,especializada na prestação de serviços na área de informática. João integralizou 50% do capital social da sociedade com dinheiro, e José integralizou os seus 50% com um imóvel de sua propriedade localizado no Município Alfa, a ser utilizado como sede da empresa. Dois anos depois do início das atividades da sociedade empresária, José recebe uma notificação da Secretaria de Fazenda do Município Alfa,por falta de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), devido no ato da integralização do capital social da empresa, por ser ele, segundo a legislação local, o contribuinte deste imposto. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.José é responsável solidário pelo recolhimento do ITBI incidente sobre essa transmissão.
- B.As empresas do setor de informática, por expressa disposição de lei complementar nacional, estão isentas do pagamento de ITBI.
- C.É devida a cobrança do ITBI, uma vez que houve a transmissão da propriedade do imóvel de José para a empresa Informática ABC Ltda. no ato da integralização do capital social.
- D.O ITBI não incide sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de Informática ABC Ltda.,em realização de capital.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma hipótese de imunidade tributária (frequentemente chamada de imunidade condicionada) para o ITBI nos casos de integralização de capital social. O objetivo é não onerar a constituição de novas empresas e a mobilização de ativos para fins produtivos.
Análise das alternativas incorretas:
- Opção (a): Está incorreta pois, se a operação é imune por força constitucional, não existe obrigação tributária principal. Portanto, não há que se falar em responsabilidade solidária de José por um tributo que não é devido.
- Opção (b): Está incorreta porque a desoneração não se trata de uma isenção concedida por lei complementar para o setor de informática, mas sim de uma imunidade prevista diretamente na Constituição Federal para qualquer sociedade, independentemente do setor, desde que respeitados os requisitos de atividade preponderante.
- Opção (c): Está incorreta porque, embora a transmissão da propriedade imóvel de fato ocorra no plano civil, a norma constitucional impede a incidência do imposto nessa situação específica de realização de capital, visando o fomento econômico.
Conclusão: Como a Informática ABC Ltda. tem como objeto a prestação de serviços de informática (e não a venda ou locação de imóveis), a transmissão do imóvel para integralização do capital é imune ao ITBI.
Base legal
Segundo o Art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal, o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.