Enunciado
João, pessoa com tal deficiência do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), requereu à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensão da aplicação da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automóvel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isenção visa resguardar o mínimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiência. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou você, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.João, somente após realizar o depósito prévio em dinheiro, terá seu recurso admitido e poderá recorrer para a segunda instância administrativa.
- B.Tal taxa, como espécie de tributo contraprestacional, não pode ser objeto de isenção, sob pena de prejudicar a realização dos serviços específicos e divisíveis que ela financia.
- C.A legislação tributária que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, não sendo extensível a isenção prevista em lei para o IPVA à Taxa Anual de Licenciamento Veicular não prevista na referida lei.
- D.João poderá ajuizar ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, uma vez que as isenções podem ser interpretadas extensivamente e sua condição de pessoa com deficiência é comprovável por laudo médico e perícia judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa c está correta porque o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece uma regra de interpretação restrita para normas que outorgam isenção.
Por que a 'c' está correta?
De acordo com o Art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, não se pode estender uma isenção de IPVA (imposto) para uma Taxa de Licenciamento (taxa), ainda que sob argumentos de justiça social ou capacidade contributiva, se a lei não previu expressamente tal extensão para a referida taxa.
Por que as outras estão incorretas?
Por que a 'c' está correta?
De acordo com o Art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assim, não se pode estender uma isenção de IPVA (imposto) para uma Taxa de Licenciamento (taxa), ainda que sob argumentos de justiça social ou capacidade contributiva, se a lei não previu expressamente tal extensão para a referida taxa.
Por que as outras estão incorretas?
- Opção a: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo, conforme a Súmula Vinculante 21 do STF.
- Opção b: As taxas podem, sim, ser objeto de isenção, desde que haja lei específica prevendo o benefício. Não há vedação absoluta à isenção de tributos contraprestacionais.
- Opção d: As isenções não podem ser interpretadas extensivamente. O CTN exige interpretação literal (Art. 111, II), impedindo que o Judiciário ou a Administração ampliem o alcance da norma isentiva para casos não previstos pelo legislador.
Base legal
Fundamento: Art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN)
Segundo o art. 111, inciso II, do CTN, a interpretação da legislação tributária deve ser literal quando se tratar de outorga de isenção, o que impede a aplicação analógica ou extensiva do benefício fiscal a tributos não expressamente contemplados na norma desonerativa.
Segundo o art. 111, inciso II, do CTN, a interpretação da legislação tributária deve ser literal quando se tratar de outorga de isenção, o que impede a aplicação analógica ou extensiva do benefício fiscal a tributos não expressamente contemplados na norma desonerativa.