Questão comentada sobre Imunidade tributária religiosa e tributação de rendimentos de pessoas físicas

Enunciado

A entidade religiosa ABC mantém um cemitério privado religioso no Município X, para uso de seus fiéis, mediante c obrança de valores similares àqueles cobrados no Cemitério Público Municipal para o sepultamento. Os valores arrecadados no cemitério privado religioso são integralmente usados na manutenção do próprio cemitério, no pagamento dos salários dos trabalhadores do cemitério e na remuneração eclesiástica dos ministros religiosos que nele atuam prestando assistência religiosa funeral. O Município X vem lançando e cobrando o IPTU e a taxa de coleta domiciliar de lixo do imóvel onde se situa o cemitério religioso, m as a entidade religiosa ABC jamais realizou o pagamento de tais cobranças. O Município X então propôs a execução fiscal para a cobrança da dívida tributária que entendia estar relacionada ao IPTU e à taxa de coleta domiciliar de lixo referente aos últimos três anos, alegando que não havia lei municipal isentando tal entidade dessas cobranças. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

É incabível a cobrança de IPTU e da taxa de coleta domiciliar de lixo.

É cabível a cobrança de IPTU, mas não da taxa de coleta domiciliar de lixo.

Tanto o salário auferido pelos empregados do cemitério privado como as remunerações eclesiásticas auferidas pelos ministros religiosos que nele atuam são passíveis de tributação pelo Imposto sobre a Renda d as Pessoas Físicas.

Como os valores praticados pelo cemitério privado são similares àqueles do Cemitério Público Municipal, deve haver a cobrança integral tanto do IPTU como da taxa de coleta domiciliar de lixo.

Como parte da renda auferida pelos s erviços prestados pelo cemitério privado é usada para o pagamento dos salários dos empregados e para a remuneração eclesiástica dos ministros religiosos que nele atuam, deve haver a cobrança integral tanto do IPTU como da taxa de coleta domiciliar de lixo. ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS – ENFAM FGV CONHECIMENTO TIPO BRANCA – PÁGINA 6

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: C. A imunidade tributária dos templos de qualquer culto protege o patrimônio, a renda e os serviços da entidade religiosa vinculados às suas finalidades essenciais, mas não transforma salários de empregados ou remunerações eclesiásticas recebidas por pessoas físicas em rendimentos imunes ao IRPF.

Por que as demais estão erradas:

A) Errada. A cobrança de IPTU é incabível em razão da imunidade religiosa aplicável ao cemitério mantido por entidade religiosa, mas a taxa de coleta domiciliar de lixo pode ser cobrada, pois imunidade a impostos não alcança taxas.

B) Errada. Inverte a solução: o IPTU não é cabível, por força da imunidade constitucional dos templos de qualquer culto, enquanto a taxa de coleta de lixo é cabível se observado serviço específico e divisível.

D) Errada. A cobrança de valores semelhantes aos do cemitério público não afasta, por si só, a imunidade do IPTU quando a renda é aplicada nas finalidades essenciais da entidade religiosa; além disso, a taxa tem regime jurídico próprio.

E) Errada. O pagamento de salários e de remuneração eclesiástica ligada à assistência religiosa funeral não descaracteriza automaticamente a finalidade essencial da entidade nem autoriza a cobrança integral do IPTU.

Base legal

Constituição Federal, art. 150, VI, b, e § 4º: imunidade de templos de qualquer culto quanto a impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados às finalidades essenciais. STF, RE 578.562/BA: a imunidade religiosa alcança cemitérios que consubstanciem extensão de entidade religiosa. Súmula Vinculante 19 do STF: é constitucional a taxa de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo proveniente de imóveis. Constituição Federal, art. 153, III, e CTN, art. 43: incidência do Imposto sobre a Renda sobre acréscimos patrimoniais percebidos por pessoas físicas.