Enunciado
Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta :
Alternativas
- A.A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade .
- B.A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções .
- C.A interpretação literal das normas tributárias aplica - se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário .
- D.A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável .
- E.A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal .
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: o CTN exige interpretação literal nas hipóteses do art. 111, abrangendo normas que concedem tratamento fiscal favorecido, como exclusão do crédito, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias, não admitindo ampliação por equidade ou analogia. Por que as demais estao erradas: A erra porque isenção não se interpreta extensivamente; exige interpretação literal. C erra porque a interpretação literal não se limita à criação de tributos e, ao contrário, incide sobre suspensão/exclusão do crédito, isenção e dispensa de obrigação acessória. D erra porque o art. 112 prevê interpretação mais favorável em várias dúvidas sobre infrações, não somente quanto à natureza da penalidade. E erra porque a analogia não pode ampliar isenção nem resultar em dispensa de tributo não prevista em lei.
Base legal
CTN, art. 111: interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. CTN, art. 108, §2º: a analogia não pode resultar em dispensa de tributo devido. CTN, art. 112: em matéria de infrações, a dúvida é interpretada em favor do acusado nas hipóteses legais.