Enunciado
Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.
- B.A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
- C.A interpretação literal das normas tributárias aplica - se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.
- D.A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.
- E.A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta porque o artigo 111 do CTN estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, o que engloba os benefícios fiscais de modo geral.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma literal, conforme o art. 111, II, do CTN, e não de forma extensiva.
C) A alternativa C está incorreta porque a interpretação literal aplica-se especificamente às normas de suspensão, exclusão (como a isenção) e dispensa de obrigações acessórias, e não à criação de tributos.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 112 do CTN prevê a interpretação mais favorável em caso de dúvida sobre diversos aspectos da infração (como capitulação, autoria e imputabilidade), e não "somente" quanto à natureza da penalidade.
E) A alternativa E está incorreta porque a analogia não pode ser utilizada para criar ou ampliar isenções tributárias, visto que estas exigem outorga por lei específica e interpretação literal.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a legislação que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma literal, conforme o art. 111, II, do CTN, e não de forma extensiva.
C) A alternativa C está incorreta porque a interpretação literal aplica-se especificamente às normas de suspensão, exclusão (como a isenção) e dispensa de obrigações acessórias, e não à criação de tributos.
D) A alternativa D está incorreta porque o art. 112 do CTN prevê a interpretação mais favorável em caso de dúvida sobre diversos aspectos da infração (como capitulação, autoria e imputabilidade), e não "somente" quanto à natureza da penalidade.
E) A alternativa E está incorreta porque a analogia não pode ser utilizada para criar ou ampliar isenções tributárias, visto que estas exigem outorga por lei específica e interpretação literal.
Base legal
Artigos 108, § 1º, 111 e 112 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966).