Enunciado
Joao, pessoa com deficiencia fisica, com base na Lei no XXX do Estado Alfa que isenta as pessoas com tal deficiencia do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veiculo Automotor (IPVA), requereu a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa a extensao da aplicacao da norma isentiva para a Taxa Anual de Licenciamento Veicular do seu automovel. Ele usou como argumento o fato de que aquela isencao visa resguardar o minimo existencial e a capacidade contributiva das pessoas com deficiencia. Entretanto, o pedido foi indeferido administrativamente. Irresignado, consultou voce, como advogado(a), sobre a conduta a ser adotada. Diante desse cenario, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Joao, somente apos realizar o deposito previo em dinheiro, tera seu recurso admitido e podera recorrer para a segunda instancia administrativa.
- B.Tal taxa, como especie de tributo contraprestacional, nao pode ser objeto de isencao, sob pena de prejudicar a realizacao dos servicos especificos e divisiveis que ela financia.
- C.A legislacao tributaria que outorga isencao deve ser interpretada literalmente, nao sendo extensivel a isencao prevista em lei para o IPVA a Taxa Anual de Licenciamento Veicular nao prevista na referida lei.
- D.Joao podera ajuizar acao declaratoria de inexistencia de relacao juridico-tributaria, uma vez que as isencoes podem ser interpretadas extensivamente e sua condicao de pessoa com deficiencia e comprovavel por laudo medico e pericia judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta porque a legislacao que concede isencao deve ser interpretada literalmente. Se a lei estadual isentou apenas o IPVA, nao cabe ampliar a norma por analogia para alcancar a Taxa Anual de Licenciamento Veicular, que nao foi contemplada pelo legislador. A alternativa A esta errada porque a exigencia de deposito previo para recurso administrativo tributario e inconstitucional. A alternativa B esta errada porque taxas podem ser objeto de isencao quando houver previsao legal. A alternativa D esta errada porque isencoes nao sao interpretadas extensivamente, ainda que a finalidade social do beneficio seja relevante.
Base legal
CTN, art. 111, II; Sumula Vinculante 21 do STF.