Enunciado
Um contrato de locação residencial traz cláusula expressa de que ao locatário caberá o encargo de pagar diretamente, para o Município ou a rede bancária, o IPTU incidente sobre o imóvel locado, enquanto durar o contrato de locação, devendo remeter, posteriormente, o comprovante de pagamento ao locador. Sobre a posição do locatário, à luz do Código Tributário Nacional, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O locatário pode ser considerado contribuinte de direito quanto a este IPTU.
- B.Em caso de inadimplemento deste IPTU, o locatário não poderá ser executado pelo Município.
- C.Quanto a este IPTU, o locatário tem responsabilidade tributária por substituição ao locador.
- D.O locatário é responsável tributário por sucessão do locador quanto a este IPTU.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão trata da eficácia de convenções particulares perante a Fazenda Pública e da definição de sujeito passivo no IPTU.
Por que a alternativa B está correta?
O locatário não possui relação jurídica tributária direta com o Município no que tange ao IPTU. O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor com animus domini (Art. 34 do CTN). Como o locatário é possuidor direto, mas sem intenção de dono, ele não é contribuinte. Além disso, o Art. 123 do CTN estabelece que convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo. Assim, se o imposto não for pago, o Município deve cobrar do proprietário, não do locatário.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
Por que a alternativa B está correta?
O locatário não possui relação jurídica tributária direta com o Município no que tange ao IPTU. O contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor com animus domini (Art. 34 do CTN). Como o locatário é possuidor direto, mas sem intenção de dono, ele não é contribuinte. Além disso, o Art. 123 do CTN estabelece que convenções particulares não podem ser opostas ao Fisco para modificar a definição legal do sujeito passivo. Assim, se o imposto não for pago, o Município deve cobrar do proprietário, não do locatário.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
- Alternativa A: O locatário não é contribuinte de direito, pois não detém a propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini.
- Alternativa C: Não existe previsão legal para a substituição tributária do locatário em relação ao locador no caso do IPTU. A responsabilidade tributária depende de lei específica, e o contrato particular não supre essa exigência.
- Alternativa D: A responsabilidade por sucessão (Art. 130 do CTN) ocorre na transferência de propriedade (compra e venda, por exemplo), e não no contrato de locação, que é apenas uma cessão temporária de uso.
Base legal
Fundamento: Art. 123 do CTN
Segundo o art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Segundo o art. 123 do CTN, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.