Enunciado
Acerca do instituto da isenção tributária, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.A regra que outorga a isenção tributária deve ser interpretada literalmente.
- B.Nos casos de solidariedade tributária, a isenção de crédito exonera todos os obrigados, mesmo que tenha sido outorgada pessoalmente a um deles.
- C.A isenção de um imposto dada em razão de característica pessoal dos contribuintes alcança, automaticamente, as taxas vinculadas ao mesmo fato gerador relativamente àqueles contribuintes.
- D.A isenção dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja isento ou dela consequente.
- E.A isenção não pode ser concedida por prazo determinado, apesar de poder ser revogada a lei que a estabeleceu.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) A isenção tributária é hipótese de exclusão do crédito tributário e, por expressa determinação do CTN, a legislação que a outorga deve ser interpretada literalmente.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada, pois, na solidariedade tributária, a isenção concedida pessoalmente a um dos obrigados não aproveita aos demais, conforme regra do CTN. C) Está errada, porque a isenção, em regra, não se estende automaticamente a taxas ou contribuições de melhoria, salvo disposição legal expressa. D) Está errada, pois a isenção do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes. E) Está errada, porque a isenção pode ser concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, caso em que possui regime específico de proteção contra revogação livre.
Por que as demais estão erradas: B) Está errada, pois, na solidariedade tributária, a isenção concedida pessoalmente a um dos obrigados não aproveita aos demais, conforme regra do CTN. C) Está errada, porque a isenção, em regra, não se estende automaticamente a taxas ou contribuições de melhoria, salvo disposição legal expressa. D) Está errada, pois a isenção do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela consequentes. E) Está errada, porque a isenção pode ser concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, caso em que possui regime específico de proteção contra revogação livre.
Base legal
Código Tributário Nacional, arts. 111, II, 175, I, 176, 177, 178 e 179. Em especial, o art. 111, II, do CTN determina que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção; o art. 175, parágrafo único, preserva as obrigações acessórias; o art. 177 limita a extensão da isenção a taxas e contribuições de melhoria; e o art. 125, II, trata dos efeitos da isenção na solidariedade quando concedida pessoalmente.