Enunciado
Por meio de decreto de vigor e eficácia imediatos, o prefeito do município de Cascavel – PR, comovido por inundação ocorrida em seu território, isentou do pagamento de IPTU por dois anos os proprietários dos imóveis mais afetados, tendo justificado a medida com base na equidade. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.O princípio da legalidade no direito tributário aplica-se apenas para obstar a majoração de tributos, razão por que a opção pela isenção em apreço mediante decreto foi correta.
- B.Na situação considerada, a equidade não poderia ter fundamentado a dispensa do pagamento de tributo devido.
- C.A isenção em apreço caracteriza uma hipótese de extinção do crédito tributário que deveria, necessariamente, ter sido concedida por lei.
- D.A isenção, na hipótese considerada, para ser válida, deveria observar o princípio da anterioridade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B está correta, pois a equidade, embora possa auxiliar na interpretação da legislação tributária, não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. O CTN veda expressamente que o emprego da equidade implique exoneração tributária.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o princípio da legalidade tributária também se aplica à concessão de isenções, que dependem de lei específica; decreto do prefeito não poderia instituir a isenção de IPTU.
B) A alternativa B é a correta, pois a equidade não poderia fundamentar a dispensa do pagamento de IPTU devido pelos contribuintes afetados.
C) A alternativa C está errada porque, embora a isenção devesse ser concedida por lei, ela não é hipótese de extinção do crédito tributário, mas de exclusão do crédito tributário.
D) A alternativa D está errada porque a anterioridade tributária limita a instituição ou majoração de tributos, não sendo requisito para a validade de isenção tributária benéfica ao contribuinte.
E) Não há alternativa E no enunciado apresentado.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque o princípio da legalidade tributária também se aplica à concessão de isenções, que dependem de lei específica; decreto do prefeito não poderia instituir a isenção de IPTU.
B) A alternativa B é a correta, pois a equidade não poderia fundamentar a dispensa do pagamento de IPTU devido pelos contribuintes afetados.
C) A alternativa C está errada porque, embora a isenção devesse ser concedida por lei, ela não é hipótese de extinção do crédito tributário, mas de exclusão do crédito tributário.
D) A alternativa D está errada porque a anterioridade tributária limita a instituição ou majoração de tributos, não sendo requisito para a validade de isenção tributária benéfica ao contribuinte.
E) Não há alternativa E no enunciado apresentado.
Base legal
CTN, art. 108, § 2º: o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. CTN, arts. 175, I, e 176: a isenção é forma de exclusão do crédito tributário e deve decorrer de lei. Constituição Federal, art. 150, § 6º: isenção, redução de base de cálculo e benefícios fiscais devem ser concedidos por lei específica.