Enunciado
Paulo, domiciliado em Ubatuba (SP), era proprietário de uma única embarcação automotora, que ficava ancorada em Paraty (RJ). Ele veio a falecer no início do ano de 2024, em Belo Horizonte (MG), durante visita à filha e única herdeira, Joana, domiciliada nesta mesma cidade. A filha, maior de idade e capaz, realizou o inventário extrajudicial de seu pai perante tabelião de Belo Horizonte (MG). De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, assinale a opção que indica, corretamente, o Estado em que o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) incidente sobre essa transmissão causa mortis é devido.
Alternativas
- A.Minas Gerais, por ser o local onde se processou o inventário extrajudicial.
- B.Minas Gerais, por ser o local de domicílio da única herdeira.
- C.São Paulo, por ser o local de domicílio do falecido.
- D.Rio de Janeiro, por ser o local onde ancorada a embarcação automotora.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa C aplica a regra constitucional para transmissao causa mortis de bens moveis: o ITCMD compete ao Estado em que era domiciliado o falecido. A embarcacao e bem movel, e Paulo era domiciliado em Ubatuba, no Estado de Sao Paulo. Por que as demais estao erradas: a alternativa A usa o local do inventario, criterio que nao define a competencia nesse caso. A alternativa B considera o domicilio da herdeira, mas a Constituicao toma como referencia o domicilio do de cujus. A alternativa D considera o local em que a embarcacao estava ancorada, criterio proprio de localizacao fisica que nao prevalece para bem movel nessa transmissao causa mortis.
Base legal
Constituicao Federal, art. 155, paragrafo 1o, II: relativamente a bens moveis, titulos e creditos, o ITCMD causa mortis compete ao Estado onde era domiciliado o de cujus, ou ao Distrito Federal.