Enunciado
O Governador do Estado Alfa, diante da grande quantidade de bicicletas elétricas circulando em seu território, e visando aumentar a arrecadação, oficiou à sua Secretaria da Fazenda para adotar alguma forma de cobrança quanto a tais veículos. Esta, por sua vez, orientou seus fiscais a cobrar o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), aplicando a incidência deste imposto, por analogia, às bicicletas elétricas, ainda que não classificadas como veículos automotores propriamente ditos pela legislação de trânsito pertinente. O sindicato dos lojistas do setor o(a) consulta, como advogado(a), a respeito desta incidência. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É válida a exigência deste imposto, uma vez que as bicicletas elétricas se enquadram no conceito de veículo automotor por\analogia.
- B.Está dentro da competência estadual a tributação sobre a propriedade de bicicletas elétricas.
- C.Tal tributação por analogia envolvendo bicicletas elétricas é vedada no ordenamento jurídico nacional.
- D.A exigência deste imposto sobre bicicletas elétricas dependeria da edição de um decreto, cuja competência é privativa do Governador.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: a alternativa C aplica a vedacao expressa ao uso da analogia para exigir tributo nao previsto em lei. Se as bicicletas eletricas nao estao enquadradas pela legislacao como veiculos automotores sujeitos ao IPVA, o Estado nao pode ampliar a incidencia do imposto por orientacao administrativa analogica. Por que as demais estao erradas: a alternativa A erra justamente por admitir analogia para criar exigencia tributaria. A alternativa B confunde competencia estadual para IPVA com autorizacao para tributar qualquer bem assemelhado. A alternativa D erra porque decreto nao pode criar ou ampliar hipotese de incidencia tributaria.
Base legal
CTN, art. 108, paragrafo 1o: o emprego da analogia nao pode resultar na exigencia de tributo nao previsto em lei. Constituicao Federal, art. 150, I: e vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleca.