Enunciado
Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido. Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é
Alternativas
- A.inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de lei prever a cobrança de tributos relacionados a fato gerador ainda não ocorrido.
- B.inconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988 impede que lei imponha o pagamento de tributo a quem não seja legalmente qualificado como contribuinte.
- C.inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe que se impute a terceiro a responsabilidade pelo pagamento decorrente de fato gerador presumido.
- D.constitucional; porém, é vedada a exigência de efetivo recolhimento do tributo em razão de fato gerador presumido, questão que não se confunde com a responsabilidade solidária pelo pagamento.
- E.constitucional, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta porque está em perfeita consonância com o art. 150, § 7º, da CF/88, que autoriza a atribuição de responsabilidade tributária por fato gerador que deva ocorrer posteriormente (substituição tributária para frente), garantindo a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso o fato gerador presumido não se realize.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal de 1988 não veda, mas sim autoriza expressamente a cobrança de tributos relacionados a fato gerador futuro e presumido.
A alternativa B está incorreta porque a legislação tributária pode validamente impor a obrigação de pagamento a um terceiro que não seja o contribuinte, qualificando-o como responsável tributário.
A alternativa C está incorreta porque a imputação de responsabilidade a terceiro por fato gerador presumido é plenamente constitucional e amplamente utilizada no ordenamento brasileiro.
A alternativa D está incorreta porque é permitida a exigência do efetivo recolhimento antecipado do tributo no regime de substituição tributária para frente, não havendo a vedação mencionada.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a Constituição Federal de 1988 não veda, mas sim autoriza expressamente a cobrança de tributos relacionados a fato gerador futuro e presumido.
A alternativa B está incorreta porque a legislação tributária pode validamente impor a obrigação de pagamento a um terceiro que não seja o contribuinte, qualificando-o como responsável tributário.
A alternativa C está incorreta porque a imputação de responsabilidade a terceiro por fato gerador presumido é plenamente constitucional e amplamente utilizada no ordenamento brasileiro.
A alternativa D está incorreta porque é permitida a exigência do efetivo recolhimento antecipado do tributo no regime de substituição tributária para frente, não havendo a vedação mencionada.
Base legal
Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal de 1988.