Enunciado
À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, acerca das imunidades tributárias recíprocas. I A imunidade tributária recíproca não afasta a responsabilidade tributária por sucessão na hipótese em que o sujeito passivo, diferentemente do sucessor, era contribuinte regular do tributo devido. II A empresa pública delegatária de serviço público essencial fará jus à imunidade tributária recíproca, desde que não distribua lucro a seus acionistas, não atue em regime concorrencial e não promova a cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços prestados. III A imunidade tributária recíproca prevista na CF alcança as contribuições previdenciárias incidentes sobre os vencimentos pagos aos servidores estaduais ocupantes de cargo em comissão. Assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Apenas o item I está certo.
- B.Apenas o item II está certo.
- C.Apenas os itens I e III estão certos.
- D.Apenas os itens II e III estão certos.
- E.Todos os itens estão certos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque o item II erra ao condicionar a imunidade à não cobrança de tarifa, pois o STF entende que a cobrança de tarifa não afasta a imunidade de empresas públicas prestadoras de serviços públicos essenciais e exclusivos.
A alternativa C está incorreta porque o item III erra ao estender a imunidade recíproca às contribuições previdenciárias, uma vez que o art. 150, VI, 'a', da CF prevê imunidade apenas para impostos.
A alternativa D está incorreta porque os itens II e III são falsos, conforme explicado anteriormente.
A alternativa E está incorreta porque apenas o item I está correto, não sendo todos os itens verdadeiros.