Enunciado
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
Alternativas
- A.Multa tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
- B.Multa isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
- C.A alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
- D.Em razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não - confisco não têm aplicação.
- E.Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: E. Segundo o STJ, se o tributo sujeito a lançamento por homologação foi regularmente declarado pelo contribuinte, mas pago fora do prazo, não há denúncia espontânea para afastar a multa moratória. Por que as demais estão erradas: A: multa isolada decorre, em regra, de descumprimento de obrigação acessória ou dever instrumental autônomo, não do mero inadimplemento da obrigação principal documentado à parte. B: a cumulação de multa isolada com multa de ofício, quando ligadas ao mesmo fato sancionável, é afastada pela jurisprudência por bis in idem. C: não há limite federal absoluto de 100%; a legislação prevê hipóteses agravadas, como dolo, fraude, conluio ou reincidência. D: embora multas não sejam tributos, submetem-se a limites constitucionais, especialmente ao princípio do não confisco, conforme jurisprudência do STF.
Base legal
Súmula 360 do STJ: “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. CTN, art. 138, disciplina a denúncia espontânea. A jurisprudência constitucional também aplica o princípio do não confisco às multas tributárias, apesar de não serem tributos.