Enunciado
A empresa Ônibus Rápido Ltda. questionou, perante o Poder Judiciário, a cobrança de diferentes valores, quais sejam: (i) taxa de fiscalização anual de transporte coletivo; (ii) tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte; e (iii) pedágio instituído para custear a conservação de via concedida à iniciativa privada. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF sobre a natureza de taxas, tarifas e preços públicos, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.tanto a taxa de fiscalização quanto a tarifa de transporte coletivo possuem natureza de tributo, sujeitando-se ambas ao princípio da legalidade estrita;
- B.a tarifa de transporte coletivo, por sua natureza contratual, sujeita-se ao princípio da legalidade tributária, ao lado da taxa de fiscalização;
- C.a tarifa de transporte coletivo é taxa, porque decorre da prestação de um serviço público essencial, específico e divisível;
- D.a taxa de fiscalização e o pedágio são tributos da espécie taxa, diferenciando-se apenas quanto ao fato gerador e à base de cálculo;
- E.o pedágio, assim como a tarifa cobrada dos usuários pelo serviço de transporte, possui natureza de preço público e não tributária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa E esta correta. A tarifa de transporte coletivo e contraprestacao contratual pela utilizacao de servico publico delegado e tem natureza de preco publico. O pedagio cobrado pela concessionaria para remunerar conservacao e exploracao da via tambem possui natureza tarifaria, nao tributaria, conforme a configuracao narrada. Ja a taxa anual de fiscalizacao decorre do exercicio do poder de policia e e tributo.
A alternativa A esta errada porque tarifa nao e tributo nem se submete a legalidade tributaria estrita. A alternativa B esta errada ao aplicar legalidade tributaria a relacao tarifaria contratual. A alternativa C esta errada porque essencialidade, especificidade e divisibilidade nao transformam automaticamente tarifa em taxa; importa o regime de prestacao e cobranca. A alternativa D esta errada porque o pedagio de concessao descrito nao e taxa. A alternativa E classifica corretamente pedagio e tarifa como precos publicos, sem confundi-los com a taxa de fiscalizacao.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 145, II, 150, V, e 175, paragrafo unico, III; CTN, arts. 77 e 78; Lei 8.987/1995.