Enunciado
Nova lei federal ordinária, pretendendo oferecer uma oportunidade para que os empregadores possam quitar suas dívidas de contribuição previdenciária patronal, criou um programa de parcelamento de dívidas desse tributo em até 90 (noventa) meses. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A nova lei, por não ser complementar, não poderia prever o parcelamento dessas dívidas de contribuições de seguridade social.
- B.O número máximo de meses de tal parcelamento extrapola o permitido pela Constituição Federal/88.
- C.O parcelamento das contribuições de seguridade social, por determinação da Constituição Federal/88, precisa ser acompanhado do pagamento de uma parcela inicial que represente 20% do valor total da dívida.
- D.A Constituição Federal, dada a relevância da seguridade social, veda a concessão de qualquer tipo de parcelamento de dívidas de contribuição previdenciária patronal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: B
A questão versa sobre as limitações constitucionais ao parcelamento de créditos tributários relativos à seguridade social, introduzidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019).
A questão versa sobre as limitações constitucionais ao parcelamento de créditos tributários relativos à seguridade social, introduzidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019).
- Por que a 'b' está correta? O Art. 195, § 11, da Constituição Federal estabelece uma restrição temporal intransponível para o parcelamento de contribuições sociais (tanto patronais quanto dos trabalhadores): o prazo máximo permitido é de 60 (sessenta) meses. Portanto, uma lei que estabeleça um prazo de 90 meses afronta diretamente o texto constitucional.
- Por que a 'a' está incorreta? O parcelamento é uma causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, nos termos do Art. 155-A do Código Tributário Nacional, deve ser previsto em lei específica. Essa lei é ordinária, não havendo exigência constitucional de lei complementar para a concessão de parcelamento.
- Por que a 'c' está incorreta? Não existe qualquer norma na Constituição Federal que condicione a validade de um parcelamento ao pagamento antecipado de 20% do valor da dívida. Tais requisitos podem existir em leis infraconstitucionais específicas, mas não são imposições da CF/88.
- Por que a 'd' está incorreta? A Constituição não proíbe o parcelamento de dívidas previdenciárias; ela apenas limita o prazo máximo de duração desse benefício fiscal para garantir a saúde financeira da seguridade social.
Base legal
Fundamento: Art. 195, § 11 da Constituição Federal de 1988
Segundo o art. 195, § 11 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é proibida a concessão de parcelamento de débitos das contribuições sociais destinadas à seguridade social (previstas no inciso I, 'a', e inciso II do mesmo artigo) em prazo que ultrapasse 60 (sessenta) meses.
Segundo o art. 195, § 11 da CF/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é proibida a concessão de parcelamento de débitos das contribuições sociais destinadas à seguridade social (previstas no inciso I, 'a', e inciso II do mesmo artigo) em prazo que ultrapasse 60 (sessenta) meses.