Enunciado
Tem-se verificado, desde o advento da Reforma do Judiciário, por meio da EC 45/04, o reconhecimento e a adoção de novos instrumentos essenciais à estabilidade, coerência e uniformidade ao sistema jurídico, como as súmulas vinculantes e os recursos reconhecidos pelos Tribunais Superiores de repercussão geral. A observância à jurisprudência, assim, passa a nortear, até mesmo como fonte formal do Direito (arts. 926 e 927, CPC/15), o comportamento tanto da Administração Pública como de todos os sujeitos do processo – partes, Ministério Público e Juiz. Nessa ordem de ideias, assinale a alternativa CORRETA, que se identifica com as decisões vinculantes proferidas pelo STF e STJ em matéria tributária:
Alternativas
- A.É inconstitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCD.
- B.Aplica-se a imunidade tributária do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis – ITBI, em relação à incorporação de imóveis ao patrimônio de empresa, mesmo nos casos em que o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
- C.Incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.
- D.É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.
- E.É inconstitucional a lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores, ainda que fixados em lei os critérios para a avaliação técnica e assegurado ao contribuinte o direito ao contraditório.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito oficial aponta a alternativa D. A alternativa D reproduz o Tema 1.184 do STF: pode-se extinguir execucao fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir, em nome da eficiencia, preservada a autonomia do ente.
Alternativa A: e falsa porque o STF admite progressividade do ITCMD, em harmonia com capacidade contributiva.
Alternativa B: contraria o Tema 796: a imunidade do ITBI nao alcanca o valor do imovel que excede o capital social a integralizar.
Alternativa C: contraria o Tema 808, que afasta Imposto de Renda sobre juros de mora por atraso de remuneracao.
Alternativa D: esta correta e corresponde a tese vinculante sobre execucoes fiscais antieconomicas e eficiencia administrativa.
Alternativa E: contraria o Tema 1.084, que admite avaliacao tecnica individual de imovel novo quando a lei fixa criterios e assegura contraditorio.
A conclusao resulta do confronto entre cada proposicao e Constituicao Federal, arts. 145, 150 e 156; STF, Temas 796, 808, 1.084 e 1.184., sem transportar para a questao excecoes que o enunciado nao formulou.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 145, 150 e 156; STF, Temas 796, 808, 1.084 e 1.184.