Enunciado
Considerando essa situação hipotética e as legislações pertinentes, julgue os itens subsequentes. Nessa situação, em 2023, ainda pode ser iniciada a execução fiscal, visto que os valores devidos ao erário foram inscritos na dívida ativa do Estado nos anos em que não foram recolhidos aos cofres públicos.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta, pois a mera inscrição do débito em dívida ativa nos anos de inadimplemento não tem o condão de suspender ou interromper indefinidamente o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal, o qual é de 5 (cinco) anos, operando-se a prescrição caso esse prazo seja superado antes do ajuizamento em 2023.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque considera a afirmação verdadeira, ignorando que o decurso do prazo quinquenal sem a devida cobrança judicial extingue o crédito tributário ou inviabiliza a cobrança do crédito não tributário pela prescrição, não bastando a simples inscrição em dívida ativa para autorizar a execução a qualquer tempo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C) está incorreta porque considera a afirmação verdadeira, ignorando que o decurso do prazo quinquenal sem a devida cobrança judicial extingue o crédito tributário ou inviabiliza a cobrança do crédito não tributário pela prescrição, não bastando a simples inscrição em dívida ativa para autorizar a execução a qualquer tempo.
Base legal
Artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) e Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932