Enunciado
Vinculado à Secretaria de Estado da Fazenda, compete ao Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina (TAT/SC) julgar, em instância administrativa, os litígios fiscais suscitados pela aplicação da legislação tributária catarinense. A resp eito do contencioso administrativo tributário, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.a realização de arrolamento prévio de dinheiro ou bens é exigência legítima para a admissibilidade de recurso ordinário ou especial perante o TAT/SC;
- B.a propositura de ação judici al antiexacional não interfere no poder de recorrer na esfera administrativa, à luz da independência das instâncias civil e administrativa;
- C.não é dado ao TAT/SC editar súmulas com a finalidade de uniformizar sua jurisprudência, por não se tratar de órg ão jurisdicional;
- D.a fase contenciosa do processo administrativo inicia - se com a apresentação de reclamação, pelo sujeito passivo, em face de notificação fiscal, a qual suspende a exigibilidade do crédito tributário;
- E.o TAT/SC deve observar a regênci a recursal do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), vinculado ao Ministério da Fazenda, por conta do princípio da simetria e da competência privativa da União para legislar sobre direito processual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D está correta, pois, no contencioso administrativo tributário catarinense, a fase contenciosa se instaura com a reclamação apresentada pelo sujeito passivo contra a notificação fiscal, e essa impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário.
Por que as demais estão erradas: A) é errada porque a exigência de depósito, arrolamento prévio de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional. B) é errada porque a propositura de ação judicial com o mesmo objeto pode importar renúncia ou desistência da discussão administrativa, conforme a disciplina do contencioso tributário. C) é errada porque tribunais administrativos podem editar súmulas ou enunciados para uniformizar sua jurisprudência interna, ainda que não integrem o Poder Judiciário. D) é a correta, pois descreve o início da fase contenciosa e o efeito suspensivo da reclamação administrativa. E) é errada porque o TAT/SC não se submete à regência recursal do CARF; cada ente federado disciplina seu próprio processo administrativo tributário, respeitadas as normas gerais.
Por que as demais estão erradas: A) é errada porque a exigência de depósito, arrolamento prévio de dinheiro ou bens como condição de admissibilidade de recurso administrativo é inconstitucional. B) é errada porque a propositura de ação judicial com o mesmo objeto pode importar renúncia ou desistência da discussão administrativa, conforme a disciplina do contencioso tributário. C) é errada porque tribunais administrativos podem editar súmulas ou enunciados para uniformizar sua jurisprudência interna, ainda que não integrem o Poder Judiciário. D) é a correta, pois descreve o início da fase contenciosa e o efeito suspensivo da reclamação administrativa. E) é errada porque o TAT/SC não se submete à regência recursal do CARF; cada ente federado disciplina seu próprio processo administrativo tributário, respeitadas as normas gerais.
Base legal
CTN, art. 151, III: suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Lei estadual catarinense nº 3.938/1966, art. 209, sobre o início da fase contenciosa com a reclamação contra notificação fiscal. Súmula Vinculante 21 do STF: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.