Enunciado
João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Haverá o sobrestamento da ação anulatória até que seja efetivamente apreciada a impugnação administrativa.
- B.A medida judicial será indeferida devido à utilização de recurso na esfera administrativa.
- C.A propositura de ação judicial sobre matéria idêntica àquela demandada na esfera administrativa não constitui em desistência de tal esfera.
- D.A concomitância de defesa administrativa com medida judicial versando sobre matérias idênticas implica desistência do recurso administrativo interposto.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A questão aborda a relação entre o processo administrativo fiscal e o processo judicial. No sistema jurídico brasileiro, embora o contribuinte tenha o direito de petição e de ampla defesa na esfera administrativa, a propositura de uma ação judicial que verse sobre o mesmo objeto da discussão administrativa implica a desistência tácita do recurso ou impugnação administrativa. Isso ocorre porque o Poder Judiciário detém a última palavra sobre a legalidade do ato (princípio da inafastabilidade da jurisdição), tornando inócua a continuidade do debate administrativo sobre o mesmo tema. Portanto, a alternativa D está correta, enquanto a A e B estão erradas por sugerirem entraves à via judicial, e a C está errada por negar o efeito de desistência previsto na legislação.
Base legal
De acordo com o Artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), a propositura, pelo contribuinte, de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. No âmbito federal, essa regra é reforçada pelo Artigo 63, §1º, do Decreto nº 70.235/1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, estabelecendo que a propositura de ação judicial com o mesmo objeto importa em desistência do recurso administrativo.