DIREITODESENHADO
Começar grátis
Questoes comentadas/Direito Tributario

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Reforma tributária do consumo e princípios constitucionais tributários

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2024XXI Concurso da MagistraturaJuiz Federal Substituto

Enunciado

Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta :

Alternativas

  1. A.
    Ao final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados ( IPI) .
  2. B.
    O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente .
  3. C.
    A harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor .
  4. D.
    Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente .
  5. E.
    A concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono .

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a EC 132/2023 incluiu expressamente no texto constitucional que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Por que as demais estão erradas: A: o IPI não é simplesmente extinto ao final da transição; terá alíquotas reduzidas a zero, com exceções ligadas à Zona Franca de Manaus. B: IBS e CBS não são tributos idênticos; têm competências, gestão e destinação distintas, embora compartilhem regras gerais. C: o Comitê Gestor atua no âmbito do IBS, não na uniformização administrativa da CBS. E: a Constituição prevê consideração de critérios ambientais na concessão de incentivos regionais “sempre que possível”, não de modo absoluto.

Base legal

EC 132/2023 alterou a CF/88, especialmente o art. 145, §3º, que passou a prever simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente como princípios do Sistema Tributário Nacional. Também instituiu IBS e CBS e disciplinou a transição, preservando tratamento específico do IPI relacionado à Zona Franca de Manaus.