Enunciado
Determinado município paulista lançou e cobrou de João Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em valor superior ao permitido na legislação vigente no ano de 2020. Desavisadamente, João pagou o valor devido em parcela única, tempestivamente, só perce - bendo um mês depois que o pagamento era indevido. Considerando a situação descrita, João tem direito à res- tituição total do tributo, devendo pleiteá-la no prazo de
Alternativas
- A.2 (cinco) anos, contados do lançamento.
- B.5 (cinco) anos, contados do lançamento.
- C.2 (dois) anos, contados do primeiro dia de 2026.
- D.5 (cinco) anos, contados do pagamento.
- E.5 (cinco) anos, contados do primeiro dia de 2026.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D. Na repetição de indébito tributário, o contribuinte deve pleitear a restituição no prazo prescricional de 5 anos, contado da extinção do crédito tributário, que, no caso de pagamento indevido de IPTU, ocorre com o pagamento. Por que as demais estão erradas: A erra o prazo e o termo inicial, pois não se conta do lançamento. B erra o termo inicial, pois o prazo não começa no lançamento. C erra o prazo e usa marco próprio de decadência para constituição do crédito, sem pertinência com restituição. E erra o termo inicial: “primeiro dia de 2026” remete à regra decadencial do art. 173, I, do CTN, não à repetição de indébito.
Base legal
CTN, art. 165, I: cabe restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido. CTN, art. 168, I: o direito de pleitear restituição extingue-se em 5 anos, contados da extinção do crédito tributário. CTN, art. 156, I: o pagamento extingue o crédito tributário.