Enunciado
Pedro tem três anos de idade e é proprietário de um apartamento. Em janeiro deste ano, o Fisco notificou Pedro para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), por meio do envio do carnê de cobrança ao seu endereço. Os pais de Pedro, recebendo a correspondência, decidiram não pagar o tributo, mesmo possuindo recursos suficientes para tanto. Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação por Pedro, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Os pais de Pedro devem pagar o tributo, na qualidade de substitutos tributários.
- B.O Fisco deverá aguardar Pedro completar 18 anos para iniciar o processo de execução da dívida.
- C.Os pais de Pedro responderão pelo pagamento do tributo, uma vez que são responsáveis tributários na condição de terceiros.
- D.O Fisco deve cobrar o tributo dos pais de Pedro, já que são contribuintes do IPTU.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C, pois os pais respondem solidariamente pelos tributos devidos por seus filhos menores quando há impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte. A alternativa A está incorreta porque não se trata de substituição tributária, mas de responsabilidade de terceiros. A alternativa B está incorreta porque a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil, logo, o Fisco não precisa aguardar a maioridade. A alternativa D está incorreta porque o contribuinte (quem tem relação pessoal e direta com o fato gerador) é o menor proprietário do imóvel, e não os pais.
Base legal
Conforme o Código Tributário Nacional, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Além disso, o CTN estabelece que, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.