Enunciado
A so ciedade empresária Alfa Indústria de Tintas S.A. incorporou, em 2019, a sociedade empresária Beta Ltda., assumindo todo o seu ativo e passivo. No entanto, a operação não foi comunicada ao Fisco. Em 2020, a Fazenda Nacional lavrou auto de infração em nome d a sociedade empresária Beta Ltda., relativo a fato gerador ocorrido após a incorporação. Com base nesse lançamento, foi ajuizada execução fiscal contra sociedade empresária Beta Ltda. Após tomar ciência da ação, a Procuradoria da Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução para Alfa S.A., como sucessora da empresa extinta, sem alterar a Certidão de Dívida Ativa (CDA). À luz da legislação e do entendimento da jurisprudência, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A execução fiscal pode ser redirecio nada à sucessora sem necessidade de alterar a CDA, pois a incorporação não foi informada ao Fisco e o lançamento ocorreu em nome da empresa sucedida.
- B.O redirecionamento só é possível após a substituição da CDA, pois a falta de comunicação ao Fisco não exime a Administração de corrigir o sujeito passivo.
- C.O lançamento é nulo se realizado em nome da sucedida, ainda que a incorporação não tenha sido comunicada, devendo a Fazenda constituir novo crédito em nome da sucessora.
- D.O registro da incorporaçã o na Junta Comercial gera automaticamente efeitos perante o Fisco, dispensando comunicação específica.
- E.A responsabilidade da empresa sucessora limita - se aos tributos cujo fato gerador ocorreu antes da incorporação, não abrangendo obrigações posteriores.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque a Súmula 392 do STJ veda a modificação do sujeito passivo da execução fiscal, inviabilizando o redirecionamento direto sem a regular constituição do crédito contra o verdadeiro sujeito passivo.
B) A alternativa B está incorreta pois a substituição da CDA não é permitida para alterar o sujeito passivo da execução (Súmula 392 do STJ), sendo nulo o redirecionamento nessas condições.
C) A alternativa C está incorreta porque, embora o lançamento em nome de empresa já extinta seja nulo, a questão foca na delimitação temporal da responsabilidade por sucessão como tese prevalecente no gabarito oficial.
D) A alternativa D está incorreta porque o registro na Junta Comercial não dispensa a comunicação específica aos cadastros fiscais das respectivas esferas governamentais para fins de atualização cadastral tributária.