Enunciado
João da Silva, servidor da Administração Tributária do Município Y, recebeu propina de José Pereira, adquirente de um imóvel, para, em conluio com este, emitir uma certidão que atestava falsamente a quitação de débito do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) incidente sobre a transferência de propriedade. A certidão seria apresentada ao tabelião para lavrar-se a escritura pública de compra e venda imobiliária e para posterior registro. Considerando-se que, nesse Município, o contribuinte de ITBI é o adquirente de imóvel, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado funcional e criminalmente por esse ato, mas a dívida tributária somente poderá ser cobrada de José Pereira, o único que é parte na relação jurídico-tributária com o Município credor.
- B.O servidor João da Silva poderá ser responsabilizado pessoalmente pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.
- C.O tabelião poderá ser o único responsabilizado pela dívida tributária e juros de mora acrescidos, por ter lavrado a escritura pública sem averiguar, junto ao Fisco Municipal, a veracidade das informações da certidão apresentada.
- D.Caso seja aplicada multa tributária punitiva contra José Pereira, este poderá exigir do Fisco que 50% do valor da multa seja cobrado do servidor João da Silva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. O servidor público que expede certidão de quitação com dolo ou fraude responde pessoalmente pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos. As demais alternativas estão incorretas porque a legislação tributária prevê expressamente a responsabilização pessoal do servidor nesse caso específico de fraude, afastando a exclusividade da cobrança contra o contribuinte original ou contra o tabelião, e não há previsão legal para divisão de multa punitiva.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 208 do Código Tributário Nacional (CTN). O dispositivo estabelece que a certidão expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir pelo crédito tributário e pelos juros de mora acrescidos, sem prejuízo da responsabilidade criminal e funcional que couber no caso.