Enunciado
Acerca da responsabilidade tributária, julgue os itens que se seguem. Em caso de sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrangerá os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E (Errado) é a correta porque, na sucessão empresarial, a responsabilidade da empresa sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão, conforme entendimento sumulado do STJ.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que as multas moratórias ou punitivas seriam excluídas da responsabilidade da empresa sucessora, contrariando o disposto na legislação tributária e na jurisprudência pátria.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C (Certo) está incorreta porque afirma erroneamente que as multas moratórias ou punitivas seriam excluídas da responsabilidade da empresa sucessora, contrariando o disposto na legislação tributária e na jurisprudência pátria.
Base legal
Artigos 129 e 132 do Código Tributário Nacional (CTN); Súmula 554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).