Enunciado
A pessoa jurídica XYZ, prestadora de serviços contábeis, é devedora de Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), além de multa moratória e punitiva, dos anos-calendário de 2014 e 2015. No ano de 2016, a pessoa jurídica XYZ foi incorporada pela pessoa jurídica ABC, também prestadora de serviços contábeis. Sobre a responsabilidade tributária da pessoa jurídica ABC, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Ela é responsável apenas pelo IRPJ devido, não sendo responsável pelo pagamento das multas moratória e punitiva.
- B.Ela é responsável integral, tanto pelo pagamento do IRPJ devido quanto pelas multas moratória e punitiva.
- C.Ela não é responsável pelo pagamento do IRPJ e das multas moratória e punitiva, uma vez que não praticou o fato gerador do tributo.
- D.Ela é responsável apenas pelo IRPJ e pela multa moratória, não sendo responsável pelo pagamento da multa punitiva.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Análise da correta: A alternativa B está correta. Conforme o art. 132 do Código Tributário Nacional (CTN) e a Súmula 554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de sucessão empresarial por incorporação, a responsabilidade da sociedade incorporadora (sucessora) é integral, abrangendo não apenas os tributos devidos pela sociedade incorporada (sucedida), mas também as multas moratórias e punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
Análise das incorretas:
A alternativa A está incorreta, pois a responsabilidade da sucessora abrange também as multas moratórias e punitivas, não se limitando apenas ao tributo (IRPJ).
A alternativa C está incorreta, pois a sucessão empresarial transfere a responsabilidade tributária para a sucessora por expressa previsão legal, independentemente de ela não ter praticado o fato gerador original.
A alternativa D está incorreta, pois a responsabilidade da sucessora engloba tanto a multa moratória quanto a multa punitiva, conforme entendimento pacificado pela Súmula 554 do STJ.
Análise das incorretas:
A alternativa A está incorreta, pois a responsabilidade da sucessora abrange também as multas moratórias e punitivas, não se limitando apenas ao tributo (IRPJ).
A alternativa C está incorreta, pois a sucessão empresarial transfere a responsabilidade tributária para a sucessora por expressa previsão legal, independentemente de ela não ter praticado o fato gerador original.
A alternativa D está incorreta, pois a responsabilidade da sucessora engloba tanto a multa moratória quanto a multa punitiva, conforme entendimento pacificado pela Súmula 554 do STJ.
Base legal
Fundamento: Art. 132 do CTN e Súmula 554 do STJ
Segundo o Art. 132 do CTN, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Complementando o dispositivo legal, a Súmula 554 do STJ estabelece que: 'Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.'
Segundo o Art. 132 do CTN, a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Complementando o dispositivo legal, a Súmula 554 do STJ estabelece que: 'Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.'