Enunciado
Uma lei municipal do Município Alfa concedia isenção do IPTU a determinado segmento econômico. Contudo, em razão de dificuldades financeiras municipais, tal isenção foi revogada por nova lei, publicada em 20/2/2024, que estabelecia a produção de seus efeitos a partir de 1º/6/2024. A sociedade empresária XPTO Ltda., que deixaria de ser beneficiada, questionou você, como advogado(a), para saber se tal lei revogadora não feriria as garantias tributárias constitucionais desse segmento. Diante desse cenário, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua orientação.
Alternativas
- A.Seria necessária a alteração na Lei Orgânica do Município para revogar a isenção que favorecia a sociedade XPTO Ltda.
- B.Por configurar cláusula pétrea, a isenção que favorecia a sociedade XPTO Ltda. não poderia ser revogada, nem mesmo por emenda constitucional.
- C.A isenção que favorecia a sociedade XPTO Ltda. poderia ser revogada, mas os efeitos da lei revogadora somente poderiam ser produzidos a partir de 1º/1/2025.
- D.A isenção que favorecia a sociedade XPTO Ltda. não poderia ser revogada por mera lei municipal, mas apenas por Emenda Constitucional, por ser prevista como garantia tributária constitucional.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa C esta correta porque a revogacao de isencao que aumenta a carga tributaria do contribuinte deve respeitar as anterioridades anual e nonagesimal. Como a lei foi publicada em 20/02/2024, a noventena ja estaria superada em 01/06/2024, mas a anterioridade anual impede a producao de efeitos no mesmo exercicio financeiro, deslocando a exigencia para 01/01/2025. A alternativa A esta errada porque nao ha necessidade de alterar a Lei Organica municipal para revogar isencao concedida por lei municipal. A alternativa B esta errada porque isencao tributaria nao e clausula petrea. A alternativa D esta errada porque o IPTU e tributo de competencia municipal, e a revogacao do beneficio pode ser feita por lei municipal, respeitadas as garantias constitucionais do contribuinte.
Base legal
Constituicao Federal, art. 150, III, b e c, e art. 156, I; CTN, art. 178.