Enunciado
A empresa de engenharia Hardwork está processando a União Federal, pois estava sendo contratada para a reforma de prédios num co ndomínio residencial, e um dos moradores, Alberto, servidor da Receita Federal, comunicou ao síndico que a referida empresa estava com parcelamento tributário na Receita Federal. Assim, defende que houve divulgação indevida de informação obtida em razão do ofício sobre a sua situação econômica, o que lhe gerou prejuízos. Quanto à postura do servidor da Receita Federal, é correto afirmar que:
Alternativas
- A.é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais e a parcelamentos;
- B.é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, mas é possível a divulgação quanto a parcelamento de tributos;
- C.não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento e morat ória;
- D.não é vedada nenhuma divulgação de informação quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo;
- E.apenas informações quanto à moratória são vedadas, mas aquelas relativas ao parcelamento de tributos podem ser divulgadas.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta, pois o CTN excepciona o sigilo fiscal e afirma expressamente que não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada, porque representações fiscais para fins penais e parcelamentos estão entre as hipóteses em que a divulgação não é vedada pelo art. 198, § 3º, do CTN. B) Está errada, pois a divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública também não é vedada, e o mesmo ocorre com parcelamento de tributos. D) Está errada, porque a regra geral é o sigilo fiscal quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, havendo apenas exceções legais. E) Está errada, pois informações relativas à moratória também estão abrangidas pela exceção legal de não vedação de divulgação, assim como o parcelamento.
Por que as demais estao erradas: A) Está errada, porque representações fiscais para fins penais e parcelamentos estão entre as hipóteses em que a divulgação não é vedada pelo art. 198, § 3º, do CTN. B) Está errada, pois a divulgação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública também não é vedada, e o mesmo ocorre com parcelamento de tributos. D) Está errada, porque a regra geral é o sigilo fiscal quanto à situação econômica ou financeira do sujeito passivo, havendo apenas exceções legais. E) Está errada, pois informações relativas à moratória também estão abrangidas pela exceção legal de não vedação de divulgação, assim como o parcelamento.
Base legal
Art. 198, caput e § 3º, I, II e III, do Código Tributário Nacional: é vedada a divulgação de informações obtidas em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo, mas não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais, inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, parcelamento ou moratória.