Enunciado
Nísia Parnamirim realizou sua inscrição como microempreendedora individual (MEI) e consultou você, como advogado(a), para saber o tratamento que lhe é dispensado pela Lei Complementar nº 123/2006 (Lei do Simples Nacional). Sobre a hipótese, assinale a opção que apresenta, corretamente, sua resposta.
Alternativas
- A.Nísia Parnamirim poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade.
- B.Nísia Parnamirim poderá manter sua condição de microempreendedora individual desde que a receita bruta auferida no ano-calendário anterior seja de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
- C.Caso Nísia Parnamirim queira alienar seu estabelecimento, a eficácia do ato em relação a terceiros depende da averbação do contrato no Registro Público de Empresas Mercantis e de sua publicação na imprensa oficial.
- D.A comprovação da receita bruta anual por parte de Nísia Parnamirim será feita mediante escrituração do Livro Caixa e apresentação do registro de vendas ou de prestação de serviços.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Alternativa correta: A
A questão aborda o regime jurídico simplificado do Microempreendedor Individual (MEI) estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. Vamos analisar cada uma das opções:
A questão aborda o regime jurídico simplificado do Microempreendedor Individual (MEI) estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006. Vamos analisar cada uma das opções:
- a) Correta: De acordo com o Art. 7º da LC 123/2006, visando facilitar a formalização e reduzir custos, o MEI tem o direito de utilizar sua própria residência como sede do estabelecimento, desde que a atividade exercida não demande, por sua natureza, um local específico ou de grande porte para funcionar.
- b) Incorreta: O valor de R$ 60.000,00 está desatualizado. O limite de receita bruta anual para o enquadramento como MEI foi elevado para R$ 81.000,00 (conforme alteração posterior na LC 123/2006).
- c) Incorreta: Embora a regra geral do Código Civil (Art. 1.144) exija averbação e publicação para a eficácia do trespasse perante terceiros, a Lei Complementar 123/2006 estabelece um regime de simplificação para o MEI que dispensa diversas formalidades burocráticas exigidas das empresas em geral. Além disso, a alternativa 'a' reflete uma disposição expressa e literal da referida Lei Complementar.
- d) Incorreta: O MEI é dispensado de escrituração contábil formal, como o Livro Caixa. A obrigação do MEI resume-se a manter um relatório mensal de receitas brutas e guardar as notas fiscais de suas compras e vendas para fins de fiscalização simplificada.
Base legal
Fundamento: Artigo 7º da Lei Complementar nº 123/2006
Segundo o art. 7º da Lei Complementar nº 123/2006, os Municípios deverão considerar a residência do microempreendedor individual como sede do estabelecimento, para fins de registro e fiscalização, nas hipóteses em que a atividade não exija local próprio para seu exercício.
Segundo o art. 7º da Lei Complementar nº 123/2006, os Municípios deverão considerar a residência do microempreendedor individual como sede do estabelecimento, para fins de registro e fiscalização, nas hipóteses em que a atividade não exija local próprio para seu exercício.