Questão comentada sobre Substituição tributária e restituição de tributos indiretos

Enunciado

Durante determinado período, uma rede varejista de combustíveis esteve submetida ao regime de substituição tributária para recolhimento de PIS e COFINS. Nesse regime, a refinaria de combustíveis, na condição de substituta tributária, recolhia os referidos tributos com base em valor presumido fixado pelo Fisco. No período discutido, as operações realizadas pela varejista ocorreram por preço in ferior ao valor presumido. A rede varejista, na condição de contribuinte substituído do PIS e da COFINS, ajuizou ação de repetição de indébito, pleiteando a restituição da diferença entre a base presumida e a base efetiva das operações, demonstrando que as sumiu o encargo financeiro dos tributos. Sobre a hipótese, à luz da legislação e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

Não cabe restituição, pois a ocorrência do fato gerador torna definitiva a base de cálculo presumida utilizada para recolhimento antecipado.

A restituição é cabível se demonstrada a não ocorrência do fato gerador, não sendo possível revisão quando a base de cálculo efetiva for inferior à estimada.

A restituição é devida, pois a s ubstituição tributária constitui técnica de arrecadação sob condição resolutiva, admitindo - se o ajuste quando a base de cálculo efetiva for inferior à presumida.

A restituição depende de previsão expressa em lei complementar específica, inexistindo dir eito subjetivo com fundamento direto na Constituição.

A restituição não é cabível, porque a repercussão econômica suportada pelo contribuinte não interfere na legitimidade do regime de substituição tributária.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: a substituição tributária com base presumida não torna imutável a exação; se o preço efetivo foi inferior ao presumido e o substituído comprova ter suportado o encargo, cabe restituição da diferença paga a maior. Por que as demais estão erradas: A erra ao afirmar definitividade absoluta da base presumida. B restringe indevidamente a restituição à não ocorrência do fato gerador. D erra porque o direito decorre do art. 150, §7º, da Constituição e da jurisprudência, sem depender de LC específica. E confunde validade do regime com repetição do indébito; a repercussão econômica importa para legitimação/restituição, conforme art. 166 do CTN.

Base legal

CF, art. 150, §7º: assegura restituição imediata e preferencial se não realizado o fato gerador presumido. STF, RE 593.849/MG, Tema 201: é devida a restituição da diferença quando a base efetiva for inferior à presumida na substituição tributária. Para tributos indiretos, aplica-se o art. 166 do CTN: restituição exige prova de assunção do encargo ou autorização de quem o suportou.