Enunciado
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desse imposto situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
- B.Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
- C.Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
- D.A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a C. O Estado não possui competência para conceder moratória referente a um tributo municipal, como o IPTU. A moratória deve ser concedida pelo ente competente para instituir o tributo, sendo vedada a concessão por ente diverso, salvo a exceção específica da União prevista no Código Tributário Nacional. As demais alternativas estão incorretas porque a lei ordinária é o instrumento adequado para a concessão, o Estado não tem essa prerrogativa mesmo em situações de calamidade pública, e a moratória pode, sim, ser concedida em caráter geral pela lei, não dependendo exclusivamente de despacho individual.
Base legal
De acordo com o artigo 152, inciso I, alínea 'a', do Código Tributário Nacional (CTN), a moratória em caráter geral somente pode ser concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo. Como o IPTU é um imposto de competência municipal, o Estado não pode conceder moratória sobre ele. A única exceção de moratória heterônoma admitida no CTN aplica-se exclusivamente à União (art. 152, I, 'b', do CTN), e não aos Estados-membros.