Enunciado
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispunha de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O parcelamento não pode ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- B.O prazo de parcelamento a ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não pode ser inferior ao concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
- C.O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
- D.O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a B. O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que, na ausência de lei específica do ente federativo (no caso, o Estado X) sobre o parcelamento para devedores em recuperação judicial, aplica-se a lei geral de parcelamento do próprio ente. No entanto, para proteger a empresa em recuperação, o CTN impõe uma regra de salvaguarda: o prazo desse parcelamento não poderá ser inferior ao prazo concedido pela lei federal específica que trata do parcelamento para devedores em recuperação judicial. A alternativa A está incorreta porque a inexistência de lei específica não impede o parcelamento, aplicando-se a lei geral. As alternativas C e D estão incorretas porque, segundo o CTN, o parcelamento, em regra, não exclui a incidência de juros e multas, salvo se houver disposição legal expressa em sentido contrário.
Base legal
A fundamentação legal encontra-se no artigo 155-A do Código Tributário Nacional (CTN). O parágrafo 3º deste artigo determina que lei específica disporá sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial. Já o parágrafo 4º estabelece a regra para a omissão legislativa, prevendo que a inexistência da lei específica importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao devedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcelamento inferior ao concedido pela lei federal específica. Além disso, o parágrafo 1º do mesmo artigo afasta as alternativas C e D ao dispor que, salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.