Enunciado
Devido à crise que vem atingindo o Estado Y, seu governador, após examinar as principais reclamações dos contribuintes, decidiu estabelecer medidas que facilitassem o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Por meio de despacho administrativo, autorizado por lei, perdoou débitos de IPVA iguais ou inferiores a R$ 300,00 (trezentos reais) na época da publicação. Além disso, sancionou lei prorrogando o prazo para pagamento dos débitos de IPVA já vencidos. Com base no caso apresentado, assinale a opção que indica os institutos tributários utilizados pelo governo, respectivamente.
Alternativas
- A.Remissão e isenção.
- B.Moratória e anistia.
- C.Remissão e moratória.
- D.Isenção e moratória.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta e a C. O perdao de debitos tributarios ja constituidos configura o instituto da remissao. Ja a prorrogacao do prazo para pagamento de tributos vencidos caracteriza a moratoria. As demais alternativas estao incorretas porque isencao dispensa o pagamento de tributos futuros e anistia refere-se ao perdao de penalidades pecuniarias, nao do tributo em si.
Base legal
Segundo o Codigo Tributario Nacional, a remissao esta prevista no artigo 156, inciso IV, como uma das formas de extincao do credito tributario, consistindo no perdao da divida autorizado por lei. A moratoria, por sua vez, encontra amparo no artigo 151, inciso I, do CTN, sendo uma causa de suspensao da exigibilidade do credito tributario que dilata o prazo para o pagamento da obrigacao.