Enunciado
O Município Alfa, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre receitas e despesas, e, ainda, assegurar a qualidade dos serviços prestados à população, editou a Lei municipal nº X (LMX), criando a taxa de lixo (TL). O fato gerador da taxa é o serviço público de coleta, remoção e tratamento de lixo posto à disposição dos munícipes. A base de cálculo, por sua vez, deve ser definida considerando diversos aspectos, entre os quais a metragem quadrada de cada imóvel, o que acarreta uma identidade parcial com um dos elementos da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), também de competência municipal. Com base na situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A TL não pode ter base de cálculo própria de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
- B.Como o serviço a ser custeado pela TL não é específico e divisível, a LXM é inconstitucional.
- C.Os serviços a serem custeados pela TL devem ser custeados pela receita de impostos, logo, a LMX é inconstitucional.
- D.Os serviços descritos pela LMX podem ser custeados pela receita de taxa, e a identidade parcial da base de cálculo com a do IPTU não é vedada.
- E.Não há óbice à identidade entre a base de cálculo de taxa e de imposto, desde que esses tributos sejam titularizados por entes diversos, o que não é o caso, de modo que a LMX pode ser aplicada, desde que excluído o elemento de identidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A coleta, remocao e tratamento de lixo domiciliar constituem servico especifico e divisivel, passivel de remuneracao por taxa. A Constituicao veda base de calculo propria de imposto, mas o STF admite que a taxa utilize um ou mais elementos da base de um imposto sem identidade integral.
Alternativa A: Incorreta. A mera utilizacao da metragem do imovel nao torna a base integralmente identica a do IPTU e nao invalida automaticamente a taxa.
Alternativa B: Incorreta. A coleta domiciliar de residuos e servico uti singuli, especifico e divisivel; seria diferente a limpeza publica geral e indivisivel.
Alternativa C: Incorreta. Nao ha exigencia de custeio exclusivo por impostos quando o servico satisfaz os requisitos constitucionais para taxa.
Alternativa D: Correta. A taxa e constitucional e a identidade apenas parcial com elemento da base do IPTU e admitida pela Sumula Vinculante 29.
Alternativa E: Incorreta. A validade nao depende de imposto e taxa pertencerem a entes distintos, e nao e necessario excluir todo elemento comum.
Base legal
Constituicao Federal, arts. 145, II e paragrafo 2; STF, Sumulas Vinculantes 19 e 29.