Enunciado
Considerando que a fazenda pública deve observar os princípios constitucionais para a legítima cobrança de tributos, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
Alternativas
- A.Para o STF, é constitucional a apreensão de mercadorias como forma de obrigar o devedor a pagar os tributos devidos.
- B.A exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco viola as garantias do livre exercício do trabalho, ofício ou profissão, da atividade econômica e do devido processo legal.
- C.É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- D.A imunidade tributária dos impostos sobre a renda não alcança as empresas públicas prestadoras de serviços públicos.
- E.Norma local que condicione a concessão de regime especial de tributação à apresentação de certidão negativa de débitos tributários não constitui meio indireto de cobrança de tributo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A exigência de fiança para impressão de notas fiscais por contribuinte em débito caracteriza sanção política, pois restringe indiretamente o exercício de atividade econômica e profissional para compelir o pagamento de tributo, em violação ao devido processo legal e à livre iniciativa.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois o STF considera inconstitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, conforme a Súmula 323.
B) Está correta, pois reproduz o entendimento do STF de que restrições administrativas desproporcionais impostas ao contribuinte devedor, como fiança para emissão/impressão de notas fiscais, configuram meio indireto e ilegítimo de cobrança.
C) Está errada, pois é inconstitucional exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discuta crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 28.
D) Está errada, pois a imunidade tributária recíproca pode alcançar empresas públicas prestadoras de serviço público, quando atuem em regime não concorrencial e vinculadas à finalidade pública.
E) Está errada, pois condicionar regime especial ou o exercício regular da atividade à apresentação de certidão negativa pode configurar sanção política e meio indireto de cobrança de tributos, vedado pela jurisprudência do STF.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada, pois o STF considera inconstitucional a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos, conforme a Súmula 323.
B) Está correta, pois reproduz o entendimento do STF de que restrições administrativas desproporcionais impostas ao contribuinte devedor, como fiança para emissão/impressão de notas fiscais, configuram meio indireto e ilegítimo de cobrança.
C) Está errada, pois é inconstitucional exigir depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial que discuta crédito tributário, conforme a Súmula Vinculante 28.
D) Está errada, pois a imunidade tributária recíproca pode alcançar empresas públicas prestadoras de serviço público, quando atuem em regime não concorrencial e vinculadas à finalidade pública.
E) Está errada, pois condicionar regime especial ou o exercício regular da atividade à apresentação de certidão negativa pode configurar sanção política e meio indireto de cobrança de tributos, vedado pela jurisprudência do STF.
Base legal
Constituição Federal, arts. 5º, XIII, LIV, e 170, caput e parágrafo único; STF, Súmulas 70, 323 e 547; STF, Súmula Vinculante 28; jurisprudência do STF sobre vedação às sanções políticas tributárias e imunidade tributária recíproca, a exemplo do RE 413.782 e precedentes sobre empresas públicas prestadoras de serviço público.