Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 12: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

Question

Maria, pessoa com deficiência e de nacionalidade brasileira, entendia que, em determinado período histórico, a República Federativa do Brasil não vinha adotando medidas imediatas, efetivas e apropriadas para combater os estereótipos socialmente construídos e atribuídos a pessoas em condição semelhante à sua, e diretamente a ela. Por tal razão, almejava que fossem adotadas as providências necessárias no âmbito da Convenção Internacional sobre Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD) e de seu Protocolo Fa cultativo. Na situação descrita, é correto afirmar que os fatos descritos

Accepted Answer

podem ser submetidos por Maria ao Comitê sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo exigida a sua identificação.

Answer

podem ser submetidos por Maria à Comissão sobre os D ireitos da Pessoa com Deficiência, sendo assegurado o anonimato.

Answer

não podem ser submetidos a órgão previsto na CIDPD, em razão da ausência de ratificação do seu Protocolo Facultativo pelo Estado brasileiro.

Answer

não podem ser submetidos a uma estrutura o rgânica específica criada pela CIDPD, mas, sim, a órgãos de tutela dos sistemas global e interamericano de proteção aos direitos humanos.

Answer

podem ser submetidos ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, diretamente por Maria ou por intermédio de o rganização não governamental, que irá solicitar esclarecimentos ao Estado brasileiro.

Questão comentada MPGO 2025 FGV – Promotor de Justica Substituto – Questão 12: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos

Enunciado

Gabarito: A

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