Enunciado
Julgue os próximos itens, relativos a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários. A lei orçamentária anual, após sua aprovação pelo Legislativo, está sujeita à sanção ou ao veto total ou parcial do chefe do Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF).
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Gabarito: A
o item deve ser julgado Certo. A lei orçamentária anual é aprovada pelo Poder Legislativo, mas, como projeto de lei, segue para apreciação do chefe do Poder Executivo, que pode sancioná-la ou vetá-la total ou parcialmente nos termos do processo legislativo constitucional. O orçamento não fica imune à sanção ou ao veto presidencial.
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