Enunciado
Gilda, empregada terceirizada contratada pela sociedade empresária XX Ltda. para prestar serviços ao Município ABCD, procura o auxílio de Judite, advogada, para o ajuizamento de reclamação trabalhista em face do empregador e do tomador de serviços. Considerando a existência de decisão transitada em julgado que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de verbas de natureza trabalhista, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o art. 23 do Estatuto diz que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, que tem direito autônomo para executar a sentença nessa parte e pode requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.
Base legal: Fundamento: arts. 22, § 4º, 23 e 24 da Lei 8.906/1994 e art. 54 do Código de Ética e Disciplina da OAB Estatuto, "Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado...
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