Enunciado
Na hipótese de extinção da execução fiscal em razão do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconhece a prescrição intercorrente, o STJ, no que se refere à fixação de honorários advocatícios, entende que
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz a tese do Tema 1229 dos recursos repetitivos (REsp 2.046.269/PR, Primeira Seção, julgado em 9/10/2024): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980".
Base legal: Fundamento: STJ, Tema 1229 dos recursos repetitivos STJ, Tema 1229 (REsp 2.046.269/PR, REsp 2.050.597/RO e REsp 2.076.321/SP, Primeira Seção, julgados em 9/10/2024): "À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação...
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