Enunciado
Eduardo contrata o advogado Marcelo para propor ação condenatória de obrigação de fazer em face de João. São convencionados honorários contratuais, porém o contrato de honorários advocatícios é omisso quanto à forma de pagamento. Proposta a ação, Marcelo cobra de Eduardo o pagamento de metade dos honorários acordados. De acordo com o Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa correta é a D. Quando o contrato de honorários advocatícios é omisso quanto à forma de pagamento, a lei estabelece uma regra supletiva de fracionamento em três partes iguais (terços). Assim, Marcelo não pode exigir metade do valor no início do serviço, pois a legislação determina que apenas um terço é devido nesse momento inicial.
Base legal: A fundamentação legal encontra-se no artigo 22, § 3º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Este dispositivo estabelece que, salvo estipulação em contrário, os honorários devem ser pagos em três...
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